Termos e Condições Gerais de Venda
Condições de compra, envio expresso 24/48h, garantias e devoluções na 24Parts.pt
1. Identificação do Operador
O website 24Parts.pt é operado por:
- Entidade: Greenfactory, Representações Lda
- NIF: 506 782 115
- Sede: Estrada da Misericórdia, 2135-014 Samora Correia, Portugal
- Email: geral@24parts.pt | Telefone: +351 263 652 274 (Chamada para a rede fixa nacional)
2. Âmbito do Catálogo e Produtos
O catálogo da 24Parts.pt é dedicado em exclusivo à comercialização de peças sobressalentes, componentes mecânicos e elétricos, óleos e lubrificantes de alta performance (AMSOIL), consumíveis e acessórios multimarca (Brixton, Malaguti, Lambretta, YCF, Fantic, Neco, Bluroc, etc.). O catálogo online não inclui a venda de veículos motorizados completos.
3. Preços e Faturação
Todos os preços encontram-se expressos em Euros (€) e incluem o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) à taxa legal em vigor em Portugal. A fatura fiscal de cada compra é emitida electronicamente e disponibilizada ao cliente após o processamento da encomenda.
4. Expedição e Prazos de Entrega (24/48 Horas)
As encomendas são processadas com celeridade e expedidas via transportadora expresso. Para artigos com indicação de disponibilidade em stock, o prazo médio de entrega em Portugal Continental situa-se entre as 24 e 48 horas úteis após a receção do pagamento.
5. Métodos de Pagamento
Disponibilizamos métodos de pagamento práticos e seguros: Multibanco (referência gerada no checkout), MB WAY e Cartões Bancários.
6. Direito de Livre Resolução e Devoluções (14 Dias)
Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, o consumidor dispõe de um prazo de 14 dias seguidos a contar do dia em que adquire a posse física dos bens para resolver o contrato sem necessidade de justificação.
Para exercer este direito, os artigos devem encontrar-se em perfeito estado de conservação, na embalagem original e sem quaisquer sinais de montagem ou uso indevido. O reembolso será efetuado através do mesmo meio de pagamento no prazo máximo de 14 dias após a validação da devolução.
7. Garantia Legal de Conformidade (3 Anos)
Em conformidade com o Decreto-Lei n.º 84/2021, relativo à garantia dos bens de consumo, todos os artigos novos beneficiam de uma garantia legal de conformidade de 3 (três) anos a partir da data de entrega, cobrindo defeitos de fabrico e desconformidades pré-existentes.
Livro de Reclamações Eletrónico
Disponibilizamos o acesso ao Livro de Reclamações Eletrónico nos termos do Decreto-Lei n.º 74/2017.
Aceder ao Livro de ReclamaçõesResolução Alternativa de Litígios (RAL)
Em caso de litígio de consumo, pode recorrer ao CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (Lei n.º 144/2015).
Consultar CNIACC